FUNDAÇÃO BANRISUL DESCUMPRE DECISÃO JUDICIAL

A AGBAN foi precursora no debate envolvendo a incidência do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias no cenário judiciário brasileiro, contudo os associados que já obtiveram o trânsito em julgado de suas ações agora enfrentam a resistência da Fundação Banrisul na implementação da decisão judicial.

Apesar de devidamente notificada pela Justiça Federal para que excluísse totalmente da base de cálculo do imposto de renda os valores relativos às contribuições extraordinárias, a Fundação Banrisul realizou a exclusão no contracheque mensal do participante, mas reinseriu como tributável a totalidade dos valores no momento da elaboração do informe anual de rendimentos.

Ou seja, na prática, no momento de fazer a declaração do imposto de renda, todos os valores que foram descontados do contracheque mensal serão cobrados pela Receita Federal como sendo tributáveis.

Com o propósito de resolver a situação da forma mais rápida possível, o Dr. Rodrigo Leitão se reuniu com o chefe do departamento jurídico, com um contador e com uma representante do setor previdenciário da FBSS no dia 03/04/19, para explicar o equívoco e elucidar como a Fundação deveria proceder.

Porém, apesar da disposição do departamento jurídico, na reunião ficou nítido que o setor de previdência é totalmente resistente e, aparentemente, contrário a se sujeitar à decisão emanada do Poder Judiciário.

A AGBAN repudia a conduta da Fundação Banrisul de não acatar uma decisão do Judiciário que, cabe lembrar, é presidida por um advogado, já que esse comportamento nocivo aos interesses dos participantes, além de absurdo, gera custos administrativos desnecessários.

A AGBAN informa ainda que todas as medidas jurídicas necessárias para proteger os interesses dos participantes já estão sendo tomadas.