Panorama atual das ações do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias

Recentemente as ações que discutem a incidência do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias voltaram a tramitar, após um longo período de suspensão.

Isso se deve ao fato de que o processo (de um associado da AGBAN) que havia sido reconhecido como representativo da controvérsia teve seu julgamento definitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nessa decisão, prevaleceu o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) de que não é possível excluir totalmente as contribuições extraordinárias da base de cálculo do IR, mas apenas deduzi-las até o limite legal de 12%.

Com tal entendimento, as ações em trâmite serão julgadas parcialmente procedentes, permitindo a dedução das contribuições extraordinárias, até o limite de 12% e, com isso, superando o entendimento da Receita Federal (exposto na COSIT nº 354) de que as contribuições extraordinárias não são dedutíveis.

Aqui cabe um alerta, já que só poderão deduzir as contribuições extraordinárias até o limite legal aqueles que tiverem seu processo definitivamente julgado. Quem não tem ação ou o processo ainda não foi julgado não pode se aproveitar de tal dedução fiscal.

Por fim, considerando que os processos serão julgados aos poucos (conforme ordem do tribunal) solicitamos que os associados NÃO entrem em contato com a AGBAN para saber informações do seu processo, uma vez que a AGBAN está em regime de home office, em razão da pandemia do coronavírus, e não será possível atender tal demanda. Conforme os processos forem julgados a AGBAN entrará em contato individualmente com os associados e prestará todas as informações necessárias.

Diretoria da AGBAN