Informativo: Ação Civil Pública

A Ação Civil Pública da AGBAN recentemente foi despachada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, mantendo a nomeação do Perito Sr. José Antônio Lumertz e intimando-o para que diga, em quinze dias úteis, se aceita tal encargo.

Em caso de aceite, a AGBAN deverá realizar a antecipação dos honorários periciais, tendo sido deferido ao expert o prazo de noventa dias úteis para realização da perícia.

Cabe esclarecer que a dita perícia é de cunho atuarial e visa uma análise ampla dos elementos apresentados na inicial e de toda a documentação comprobatória anexa.

Após a apresentação do laudo, as partes poderão apresentar quesitos complementares.

Finda a elaboração da prova, o processo deverá seguir para apreciação judicial e prolação da sentença. Tal sentença poderá ser objeto de recurso para as instâncias superiores (TRF4, STJ e STF).