{"id":5302,"date":"2021-09-30T15:03:31","date_gmt":"2021-09-30T17:03:31","guid":{"rendered":"http:\/\/agban.org.br\/web\/?p=5302"},"modified":"2021-09-30T15:03:34","modified_gmt":"2021-09-30T17:03:34","slug":"informativo-acao-civil-publica-acp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agban.org.br\/web\/2021\/09\/30\/informativo-acao-civil-publica-acp\/","title":{"rendered":"Informativo: A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP)"},"content":{"rendered":"\n

Prezados(as) Associados(as)<\/strong>:<\/h4>\n\n\n\n
Devido \u00e0s recentes movimenta\u00e7\u00f5es na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) e visando \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos associados da AGBAN, faremos um breve hist\u00f3rico e informaremos sua atual situa\u00e7\u00e3o.

A ACP, protocolada em maio de 2018, visa ao reconhecimento da nulidade do TAC e a recomposi\u00e7\u00e3o das Reservas do PB1, cobrando dos PATROCINADORES valores que n\u00e3o foram aportados devido \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de diversas premissas atuariais e do n\u00e3o cumprimento de cl\u00e1usulas de contratos firmados com administradora FBSS.  (Confira, ao final deste texto, a \u00edntegra do comunicado que enviamos na ocasi\u00e3o.)<\/em>

Ela foi elaborada a partir de um Inqu\u00e9rito realizado pelo MPF, ap\u00f3s den\u00fancias da AGBAN ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual que declinou da compet\u00eancia e enviou para a esfera federal (MPF), em raz\u00e3o de envolver a PREVIC. Tal inqu\u00e9rito foi conclu\u00eddo em 2018 e carreou \u00e0 AGBAN os documentos necess\u00e1rios para o desenvolvimento da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. 

Embora a documenta\u00e7\u00e3o organizada pelo Vilson Verissimo tenha servido de base para levantamento dos fatos e atos, as mais de 8.000 folhas de documentos anexadas \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o oriundas do dito inqu\u00e9rito e exclusivamente s\u00e3o R\u00e9s as patrocinadoras e o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e normatizador PREVIC. A FBSS est\u00e1 sendo acionada por ser a patrocinadora da parcela correspondente a seus funcion\u00e1rios e, para n\u00e3o onerar os fundos no caso de \u00eaxito, principalmente o PB1, foi pedida a dispensa de sucumb\u00eancia para a Administradora.

Antes da ACP ser protocolada j\u00e1 transcorria na Justi\u00e7a Federal uma A\u00e7\u00e3o contestando a cobran\u00e7a do Fundo de Sobrevaloriza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m criado em 2014 com o TAC, na qual, a pedido do MPF foi realizada uma per\u00edcia judicial cujo resultado foi de acordo com o peticionado. O MPF requereu que a dita a\u00e7\u00e3o sobre o Fundo de Sobrevaloriza\u00e7\u00e3o, bem como a per\u00edcia elaborada, passasse a integrar a ACP para fins de senten\u00e7a.

Por ocasi\u00e3o da \u00faltima migra\u00e7\u00e3o em 2019, a AGBAN ingressou com um pedido liminar para que quem migrasse naquele ano tamb\u00e9m permanecesse tendo a cobertura da ACP, no que foi obtido \u00eaxito. Posteriormente a pr\u00f3pria ju\u00edza cassou a liminar, mas determinou que todos os associados usufru\u00edssem das senten\u00e7as favor\u00e1veis posteriores.

A Ju\u00edza encarregada do caso determinou uma nova per\u00edcia, agora no bojo da ACP e, ainda em 2019, indicou o mesmo Perito da a\u00e7\u00e3o sobre o Fundo de Sobrevaloriza\u00e7\u00e3o, o que foi amplamente contestado pelas Patrocinadoras, atrav\u00e9s de pedidos de impugna\u00e7\u00e3o que foram combatidos por mais de um ano, sendo realizada no primeiro semestre de 2021, com laudo entregue em 26.07.2021.

Em princ\u00edpio de agosto de 2021 foram elaborados novos quesitos visando a maiores esclarecimentos, cuja conclus\u00e3o dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 27.10.2021. N\u00e3o havendo mais contesta\u00e7\u00f5es a ACP entra na fase de considera\u00e7\u00f5es finais de todas as partes envolvidas, e, n\u00e3o havendo outras manifesta\u00e7\u00f5es, vai para o gabinete da Ju\u00edza para senten\u00e7a (o que ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para acontecer).<\/h5>\n\n\n\n

Segue \u00edntegra do comunicado enviado em junho de 2018:\u00a0

<\/strong>AGBAN ingressa com a\u00e7\u00e3o coletiva cobrando valores que o Banrisul e demais patrocinadoras deixaram de colocar na Funda\u00e7\u00e3o e pedindo a suspens\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias (d\u00e9ficit)\u00a0<\/em>
\u00a0
A AGBAN ajuizou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de n\u00ba 5025250-11.2018.4.04.7100, na justi\u00e7a federal, onde constam como r\u00e9us o Banrisul, demais patrocinadoras da Funda\u00e7\u00e3o, e a PREVIC, \u00f3rg\u00e3o federal que fiscaliza as Entidades de Previd\u00eancia Complementar Fechada.\u00a0

Nesta a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da nulidade do TAC ( Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelos gestores da Funda\u00e7\u00e3o com a anu\u00eancia da PREVIC, em 2012, quando o PB1 teve o d\u00e9ficit de mais de 1 bilh\u00e3o de reais, e que resultou nas migra\u00e7\u00f5es), \u00a0a AGBAN pede a condena\u00e7\u00e3o das empresas patrocinadoras para que realizem a recomposi\u00e7\u00e3o atuarial do PBI, noutras palavras, sejam responsabilizadas pelos desequil\u00edbrios do plano e condenadas a arcar com todo o preju\u00edzo causado aos participantes e assistidos.\u00a0

A presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto de mais de 4 anos de trabalho e muita dedica\u00e7\u00e3o da diretoria da AGBAN e apenas se tornou vi\u00e1vel pelo acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Banrisul, obtida atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que carreou mais de 8 mil p\u00e1ginas de documentos remontando o hist\u00f3rico de absurdos promovidos na gest\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o.\u00a0

A AGBAN objetiva, em sede liminar, a suspens\u00e3o imediata dos descontos e, ao fim da a\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o das patrocinadoras em valores que superam a cifra de R$ 2 bilh\u00f5es.\u00a0

Nunca \u00e9 demais lembrar que a AGBAN, por limita\u00e7\u00e3o constitucional, atua APENAS em face dos seus associados, sendo limitada qualquer decis\u00e3o judicial liminar ao seu quadro de s\u00f3cios.\u00a0

A AGBAN promover\u00e1 encontros (em datas e locais a serem marcados) para esclarecer os detalhes desta medida e elucidar os participantes e assistidos sobre os reais problemas instalados na Funda\u00e7\u00e3o Banrisul, cuja responsabilidade esteve sempre ligada a uma gest\u00e3o irrespons\u00e1vel que buscou apenas o favorecimento do Banrisul e suas empresas.\u00a0O primeiro destes encontros ocorrer\u00e1 em Santa Maria\/RS no dia 28 de junho.<\/em> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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