Ministério Público Federal Opina pelo Provimento da Apelação da AGBAN

Em novo parecer anexado aos autos da apelação em 08/07/2025, o Ministério Público Federal (MPF) novamente reforçou seu entendimento acerca da Ação Civil Pública promovida pela AGBAN e opinou pelo julgamento procedente da apelação.

No parecer o MPF explicita que o conjunto probatório do processo deixa claro que houve a adoção de premissas inadequadas que resultaram numa “subestimação da projeção das despesas do PB-I, sem que os réus apresentassem um motivo idôneo para tal”.

Indo além, o documento ainda aponta que fica claro que o objetivo era postergar as contribuições das patrocinadoras e, uma vez instalado o déficit, transferir parte relevante da responsabilidade pelo equacionamento aos participantes, que não deram causa ao resultado negativo.

Fundamentando seu parecer na perícia atuarial o MPF afirma que as patrocinadoras e a Fundação Banrisul tinham “pleno conhecimento dos cálculos atuariais divergentes e da adoção de parâmetros técnicos inadequados”.

Por fim, em relação à PREVIC o MPF é assertivo em indicar que houve, sim, prejuízos à entidade e aos beneficiários, concluindo que a “atuação da PREVIC falhou na fiscalização em razão da significativa defasagem temporal entre a ocorrência das infrações e a atuação do órgão regulador”.

Nós, do Ibañez e Leitão escritório de Advocacia seguiremos envidando esforços no sentido de obter provimento para a Ação Civil Pública de modo a reparar os enormes prejuízos causados aos participantes e assistidos da Fundação Banrisul, crentes que o Poder Judiciário reparará as ilicitudes promovidas pelas patrocinadoras em conluio com o fundo de pensão.