AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO (INSS E FUNDAÇÃO BANRISUL)

AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, RESPEITANDO O LIMITE DE 12% DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS