Ministério Público Federal Opina pelo Provimento da Apelação da AGBAN
Em novo parecer anexado aos autos da apelação em 08/07/2025, o Ministério Público Federal (MPF) novamente reforçou seu entendimento acerca…
Em novo parecer anexado aos autos da apelação em 08/07/2025, o Ministério Público Federal (MPF) novamente reforçou seu entendimento acerca…